O deputado Professor Lemos (PT) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que deterrmina aos órgãos de Administração Pública que respeitem o nome social de travestis e transsexuais. Pelo texto, escolas, hospitais ou delegacias teriam cadastrados os nomes escolhidos por estas pessoas.
O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus, essa é uma questão que merece cuidado. O deputado defende que já existe uma legislação que rege os casos em que há insatisfação com o nome. "Os mecanismos pra isso já existem na Constituição, não precisa de uma lei específica pra isso", defendeu.
O autor do projeto, deputado Professor Lemos disse que, mesmo com a negativa da Alep, irá insistir no texto. O deputado encaminhou a proposta em forma de Indicação Legislativa ao governador Beto Richa. A esperança é de que o projeto vire um decreto do Executivo. O parlamentar defende que em 19 estados esta lei já foi aprovada e que o Paraná está atrasado. "Certamente o governador vai fazer esse trabalho que era pra ter sido feito por nós, deputados", destacou Lemos.
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